HC 957919 - ACORDAO

HC 957919 - ACORDAO

Como a droga foi interceptada antes da entrega e a conduta do paciente se limitou à mera solicitação, trata-se de ato preparatório impunível por atipicidade, não se podendo imputar ao paciente qualquer das condutas descritas no caput do art. 33 da Lei nº 11.343/2006; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para absolvição e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Atipicidade, Ato Preparatório
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Atipicidade Ato Preparatório

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de entorpecente, sem a efetiva entrega ao destinatário no estabelecimento prisional, configura ato preparatório impunível e determina atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Como a droga foi interceptada antes da entrega e a conduta do paciente se limitou à mera solicitação, trata-se de ato preparatório impunível por atipicidade, não se podendo imputar ao paciente qualquer das condutas descritas no caput do art. 33 da Lei nº 11.343/2006; por isso, concedeu-se habeas corpus de ofício para absolvição e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.