AREsp 2412066 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; o Tribunal regional pode manter a negativa de incidência da minorante com fundamento diverso daquele da sentença sem caracterizar reformatio in pejus, desde que não haja agravamento da pena ou do regime; assim não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: FLAVIO MESSIAS PEREIRA DE ALMEIDA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Efeito Devolutivo Da Apelação
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reformatio in Pejus Embargos De Declaração Efeito Devolutivo Da Apelação

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Parties

FLAVIO MESSIAS PEREIRA DE ALMEIDA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Alegada reformatio in pejus por acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de origem
  3. 3 Incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; o Tribunal regional pode manter a negativa de incidência da minorante com fundamento diverso daquele da sentença sem caracterizar reformatio in pejus, desde que não haja agravamento da pena ou do regime; assim não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Agravo regimental desprovido.