HC 827327 - ACORDAO

HC 827327 - ACORDAO

Na ausência de outros elementos probatórios que demonstrem dedicação do paciente à atividade criminosa, a quantidade e a variedade de drogas apreendidas (286,27 g de cocaína e 2.161,09 g de maconha) não são suficientes, por si sós, para afastar a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, aplica-se o redutor no grau mínimo e redimensiona-se a pena definitiva para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: EMERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental; mantida, de ofício, a concessão para fazer incidir o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau mínimo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Regime Prisional
Penal Processual Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Agravo Regimental Regime Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EMERSON

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, por si sós, são suficientes para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Na ausência de outros elementos probatórios que demonstrem dedicação do paciente à atividade criminosa, a quantidade e a variedade de drogas apreendidas (286,27 g de cocaína e 2.161,09 g de maconha) não são suficientes, por si sós, para afastar a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, aplica-se o redutor no grau mínimo e redimensiona-se a pena definitiva para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental; mantida, de ofício, a concessão para fazer incidir o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau mínimo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
  • Concedo, de ofício, a ordem para aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau mínimo e redimensiono a pena definitiva para 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias-multa.