AREsp 2739270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ), em respeito ao art. 932, III, CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas importam, por analogia, na incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
AGRAVANTE: MARCELO BEZERRA DA SILVA; AGRAVADO: PRESIDÊNCIA DESTA CORTE; MANIFESTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Sobre Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pela Presidência
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsidade Ideológica, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Falsidade Ideológica Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO BEZERRA DA SILVA

AGRAVANTE

PRESIDÊNCIA DESTA CORTE

AGRAVADO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

MANIFESTANTE

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Sobre Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos segundo art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ), em respeito ao art. 932, III, CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas importam, por analogia, na incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial