HC 955079 - ACORDAO

HC 955079 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo em presença de flagrante ilegalidade; não se identificou flagrante ilegalidade na decisão agravada, a qual motivou o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (envolvimento habitual, organização da atividade e quantidade expressiva de droga), e ainda houve ausência de impugnação específica, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Em Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Se a quantidade de entorpecentes apreendidos é critério suficiente para afastar o benefício do tráfico privilegiado
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo em presença de flagrante ilegalidade; não se identificou flagrante ilegalidade na decisão agravada, a qual motivou o afastamento do tráfico privilegiado com base em elementos concretos (envolvimento habitual, organização da atividade e quantidade expressiva de droga), e ainda houve ausência de impugnação específica, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.