HC 977961 - DECISAO

HC 977961 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade, sendo a dosimetria fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, o que demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: NICOLAS DA SILVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substitutivo De Recurso)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Princípio Da Ampla Defesa E Do Contraditório
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Parties

NICOLAS DA SILVA BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena e sua compatibilidade com o art. 59 do CP
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade, sendo a dosimetria fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, o que demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.