AREsp 2825330 - DECISAO

AREsp 2825330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os autos não demonstraram prova segura e individualizada da autoria do tráfico por cada um dos réus; a condenação apoiou-se em indícios e conjecturas (não houve identificação do proprietário das drogas, a atuação policial partiu de 'atitude suspeita', não houve apreensão de petrechos típicos do tráfico nem individualização dos donos), de modo que, havendo dúvida sobre a autoria, aplicou-se o in dubio pro reo e determinou-se a absolvição dos réus, estendendo-se os efeitos ao corréu JOEL RIBEIRO PIMENTA JÚNIOR.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO HENRIQUE MACHADO GARCIA; Agravante/recorrente: JOSIMAR GONÇALVES; Corréu: JOEL RIBEIRO PIMENTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver os réus da conduta a eles imputada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Autoria E Materialidade, Desclassificação, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 Do STJ, In Dubio Pro Reo
Penal Processual Penal Direito Penal Especial (drogas) Tráfico De Drogas Autoria E Materialidade Desclassificação Dosimetria Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE MACHADO GARCIA

Agravante/recorrente

JOSIMAR GONÇALVES

Agravante/recorrente

JOEL RIBEIRO PIMENTA JUNIOR

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por ausência de prova da autoria individualizada
  2. 2 Desclassificação para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Reexame de fatos e provas frente à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os autos não demonstraram prova segura e individualizada da autoria do tráfico por cada um dos réus; a condenação apoiou-se em indícios e conjecturas (não houve identificação do proprietário das drogas, a atuação policial partiu de 'atitude suspeita', não houve apreensão de petrechos típicos do tráfico nem individualização dos donos), de modo que, havendo dúvida sobre a autoria, aplicou-se o in dubio pro reo e determinou-se a absolvição dos réus, estendendo-se os efeitos ao corréu JOEL RIBEIRO PIMENTA JÚNIOR.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver os réus da conduta a eles imputada

Orders

  • Absolver os réus da conduta imputada
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu JOEL RIBEIRO PIMENTA JÚNIOR