REsp 2193046 - DECISAO

REsp 2193046 - DECISAO

Diante do reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), da fixação da pena-base no mínimo legal e da ausência de vetores negativos que impeçam a aplicação da Súmula Vinculante n. 59/STF, impõe-se a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, devendo tais sanções ser fixadas pelo Juízo da execução penal; o relator, à vista do entendimento dominante e das súmulas aplicáveis, deu provimento ao recurso para adequar o regime e determinar a substituição.

Parties
Recorrente: DEBORA VASCONCELOS DE JESUS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido; fixado regime inicial aberto e determinada substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante N. 59/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula Vinculante N. 59/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEBORA VASCONCELOS DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime inicial aberto em face do reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e da fixação da pena-base no mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)
  3. 3 Utilização da quantidade de droga na modulação da fração da minorante e na definição do regime

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), da fixação da pena-base no mínimo legal e da ausência de vetores negativos que impeçam a aplicação da Súmula Vinculante n. 59/STF, impõe-se a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, devendo tais sanções ser fixadas pelo Juízo da execução penal; o relator, à vista do entendimento dominante e das súmulas aplicáveis, deu provimento ao recurso para adequar o regime e determinar a substituição.

Court Disposition

Recurso especial provido; fixado regime inicial aberto e determinada substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Fixe-se o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto.
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução penal.