HC 974784 - DECISAO

HC 974784 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, reconheceu constrangimento ilegal em virtude de bis in idem: a Corte de origem utilizou a mesma circunstância fática (natureza e quantidade das drogas) tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Reconhecido o bis in idem, aplicou-se a minorante no teto de 2/3, reduzindo a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime semiaberto.

Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA TELES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva de recurso especial; contudo, ordem concedida ex officio para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; mantidos os demais termos da...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

RICARDO DA SILVA TELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da mesma circunstância fática (quantidade/natureza da droga) para agravar a pena-base e para afastar a minorante (ne bis in idem)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de ilegalidade de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, o Tribunal, de ofício, reconheceu constrangimento ilegal em virtude de bis in idem: a Corte de origem utilizou a mesma circunstância fática (natureza e quantidade das drogas) tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Reconhecido o bis in idem, aplicou-se a minorante no teto de 2/3, reduzindo a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva de recurso especial; contudo, ordem concedida ex officio para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; mantidos os demais termos da...

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus na via substitutiva de recurso especial
  • Conceder a ordem, ex officio, para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3