HC 979783 - DECISAO

HC 979783 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar fundada na gravidade concreta dos fatos — evidenciada pela grande quantidade e pluralidade de drogas apreendidas e pela presença de arma de fogo — o que justifica a necessidade de resguardar a ordem pública e afasta a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: RAFAELA LETICIA MOREIRA DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RAFAELA LETICIA MOREIRA DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar fundada na gravidade concreta dos fatos — evidenciada pela grande quantidade e pluralidade de drogas apreendidas e pela presença de arma de fogo — o que justifica a necessidade de resguardar a ordem pública e afasta a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial de habeas corpus.
  • Publique-se.