AREsp 2668576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, na ausência de apreensão e perícia da substância entorpecente, não se demonstra a materialidade do delito de tráfico, e as provas indiretas constantes dos autos não são suficientes para suprir tal ausência, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pela Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Prova Pericial, Laudo Toxicológico, Provas Indiretas
Direito Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Prova Pericial Laudo Toxicológico Provas Indiretas

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da substância para demonstração da materialidade do crime de tráfico
  2. 2 Valor probatório do laudo toxicológico definitivo
  3. 3 Se provas indiretas são suficientes para suprir a ausência de apreensão da substância entorpecente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, na ausência de apreensão e perícia da substância entorpecente, não se demonstra a materialidade do delito de tráfico, e as provas indiretas constantes dos autos não são suficientes para suprir tal ausência, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e manteve a absolvição do recorrido.