REsp 2183781 - ACORDAO

REsp 2183781 - ACORDAO

A Turma manteve a decisão monocrática porque a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 é adequada à função de transportador atribuída ao agravante, a quantidade de droga apreendida (148,50 kg de maconha) constitui fundamento idôneo para a fixação do regime inicial fechado e os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena foram observados na dosimetria.

Parties
Agravante: HENRIQUE VENANCIO BARCELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Proporcionalidade Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

HENRIQUE VENANCIO BARCELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixação da fração em 1/6
  2. 2 Justificação do regime inicial fechado diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Observância dos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena

Ratio Decidendi

A Turma manteve a decisão monocrática porque a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 é adequada à função de transportador atribuída ao agravante, a quantidade de droga apreendida (148,50 kg de maconha) constitui fundamento idôneo para a fixação do regime inicial fechado e os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena foram observados na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental