AREsp 2796260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias reconheceram autoria e materialidade do crime de tráfico com base em auto de apreensão, laudo toxicológico e depoimentos testemunhais, suficientes para manter a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: LUANA PORFIRIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Desclassificação Para Posse Para Consumo Reexame De Provas

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Parties

LUANA PORFIRIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 pedido de desclassificação para posse para consumo (art. 28, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias reconheceram autoria e materialidade do crime de tráfico com base em auto de apreensão, laudo toxicológico e depoimentos testemunhais, suficientes para manter a condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.