AREsp 2316901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da primariedade, ausência de provas de habitualidade ou integração a organização criminosa, e por entender que quantidade e instrumentos apreendidos não demonstram, isoladamente, dedicação ao tráfico; não houve violação do art. 619 do CPP nem omissão apta a infirmar o acórdão.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 619 Do CPP, Legislação Extravagante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 619 Do CPP Legislação Extravagante

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante por quantidade, natureza da droga e apreensão de instrumentos
  3. 3 Alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da primariedade, ausência de provas de habitualidade ou integração a organização criminosa, e por entender que quantidade e instrumentos apreendidos não demonstram, isoladamente, dedicação ao tráfico; não houve violação do art. 619 do CPP nem omissão apta a infirmar o acórdão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental