REsp 2193329 - DECISAO

REsp 2193329 - DECISAO

Houve reformatio in pejus porque, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem afastou fundamentos genéricos da sentença e, sem corresponderem a mera correção de classificação ou reforço de fundamentação preexistente, agregou novos vetores negativos (natureza/quantidade da droga e prisão em flagrante) não utilizados na dosimetria inicial para manter/exasperar a pena-base; ademais, a quantidade e qualidade das drogas, isoladamente e sem outros elementos que evidenciem dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa, são insuficientes para afastar automaticamente o privilégio do art.33, §4º; por tais razões, a pena-base deve retornar ao mínimo e aplicar-se a...

Parties
Recorrente: RONISON RENAN SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 617 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 617 Do CPP

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Parties

RONISON RENAN SILVA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 617 do CPP (proibição de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa)
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga na dosimetria e na modulação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Alegado bis in idem por valoração da quantidade/nocividade da droga tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Houve reformatio in pejus porque, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de origem afastou fundamentos genéricos da sentença e, sem corresponderem a mera correção de classificação ou reforço de fundamentação preexistente, agregou novos vetores negativos (natureza/quantidade da droga e prisão em flagrante) não utilizados na dosimetria inicial para manter/exasperar a pena-base; ademais, a quantidade e qualidade das drogas, isoladamente e sem outros elementos que evidenciem dedicação habitual ao tráfico ou integração em organização criminosa, são insuficientes para afastar automaticamente o privilégio do art.33, §4º; por tais razões, a pena-base deve retornar ao mínimo e aplicar-se a...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar o aumento da pena-base imposto pelo Tribunal de origem
  • Reconhecer o privilégio do tráfico previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006