AREsp 2197708 - DECISAO

AREsp 2197708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque este exige, na apreciação apresentada, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ). Ademais, a busca domiciliar foi considerada lícita devido a diligências e campana que evidenciaram justa causa, e a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas é incompatível com condenação por associação para o tráfico, consoante precedentes do STJ.

Parties
Agravante: DIOMAR FERREIRA DE SOUZA; Agravante: GLINIS DUARTE FLAUZINO; Agravante: MARCIA MARIA RODRIGUES ARAUJO; Agravante: TEYLLON MICKAEL ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Justa Causa, Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4º Da Lei De Drogas, Causas De Aumento (art.40, Vi)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Justa Causa Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4º Da Lei De Drogas Causas De Aumento (art.40, Vi)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIOMAR FERREIRA DE SOUZA

Agravante

GLINIS DUARTE FLAUZINO

Agravante

MARCIA MARIA RODRIGUES ARAUJO

Agravante

TEYLLON MICKAEL ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de possível reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar sem mandado e presença de justa causa (art.157 do CPP)
  3. 3 Compatibilidade da aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com condenação por associação para o tráfico (art.35)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque este exige, na apreciação apresentada, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ). Ademais, a busca domiciliar foi considerada lícita devido a diligências e campana que evidenciaram justa causa, e a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas é incompatível com condenação por associação para o tráfico, consoante precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.