AREsp 2795711 - DECISAO

AREsp 2795711 - DECISAO

Havendo ausência de fundada suspeita anterior à diligência realizada por guardas municipais, a busca pessoal foi ilegal nos termos do art. 244 do CPP e as provas daí decorrentes são ilícitas; por consequência, manteve-se a nulidade das provas e a absolvição da acusada, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Agravada: Gislene Fabiane Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Competência De Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Competência De Guardas Municipais

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Gislene Fabiane Correa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Ilicitude da busca realizada por guardas municipais e exclusão das provas dela decorrentes
  3. 3 Manutenção da absolvição por ausência de prova lícita

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundada suspeita anterior à diligência realizada por guardas municipais, a busca pessoal foi ilegal nos termos do art. 244 do CPP e as provas daí decorrentes são ilícitas; por consequência, manteve-se a nulidade das provas e a absolvição da acusada, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.