HC 978082 - DECISAO

HC 978082 - DECISAO

Parties
Paciente: WILLIAM MARINS DA SILVA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Análise De Ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Veicular E Busca Pessoal, Dosimetria, Causa De Diminuição §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Busca Veicular E Busca Pessoal Dosimetria Causa De Diminuição §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006 Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WILLIAM MARINS DA SILVA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da busca veicular e busca pessoal e do flagrante
  3. 3 Exacerbação da pena-base e revisão da dosimetria em habeas corpus