HC 969071 - ACORDAO

HC 969071 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática corretamente concluiu que, no caso concreto, a Guarda Municipal atuou de forma investigativa e ostensiva além de suas atribuições constitucionais, sem fundada e concreta suspeita, tornando ilícitas as provas obtidas e contaminando o material probatório subsequente, pelo que a ordem de habeas corpus e a absolvição do paciente devem ser mantidas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: Jefferson Juan Borda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus De Ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Das Provas, Atuação De Guardas Municipais, Flagrante, Habeas Corpus, Contaminação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilicitude Das Provas Atuação De Guardas Municipais Flagrante Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Jefferson Juan Borda

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Limites constitucionais da atuação das guardas municipais (art. 144, § 8º, CF)
  2. 2 Configuração de flagrante e requisitos da fundada e concreta suspeita
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por atuação investigativa/ostensiva indevida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática corretamente concluiu que, no caso concreto, a Guarda Municipal atuou de forma investigativa e ostensiva além de suas atribuições constitucionais, sem fundada e concreta suspeita, tornando ilícitas as provas obtidas e contaminando o material probatório subsequente, pelo que a ordem de habeas corpus e a absolvição do paciente devem ser mantidas.