HC 979235 - DECISAO

HC 979235 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos crimes, das ameaças perpetradas contra policiais e do risco de reiteração delitiva, e porque a jurisprudência do STJ admite a compatibilidade da prisão cautelar com a fixação do regime semiaberto, desde que medidas para compatibilização (como transferência a estabelecimento compatível) sejam adotadas.

Parties
Paciente: Pablo Rodrigues Robert; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ameaça, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilidade Entre Prisão Cautelar E Regime Inicial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Ameaça Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilidade Entre Prisão Cautelar E Regime Inicial

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Parties

Pablo Rodrigues Robert

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para manutenção da prisão preventiva após fixação do regime
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de gravidade concreta e periculosidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos crimes, das ameaças perpetradas contra policiais e do risco de reiteração delitiva, e porque a jurisprudência do STJ admite a compatibilidade da prisão cautelar com a fixação do regime semiaberto, desde que medidas para compatibilização (como transferência a estabelecimento compatível) sejam adotadas.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.