HC 966970 - ACORDAO

HC 966970 - ACORDAO

A negativa da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos que demonstram dedicação a atividades criminosas (quantidade significativa de drogas, valores em espécie e anotações típicas do tráfico); não cabe ao habeas corpus o reexame do conjunto probatório para alterar tais conclusões, e não se configura violação ao princípio acusatório quando a condenação se apoia em provas regularmente produzidas, mesmo havendo manifestação ministerial pela absolvição.

Parties
Agravante: NAIANE DE SOUZA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Princípio Acusatório, Reexame De Prova (inviabilidade Na Via Estreita Do Hc)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Princípio Acusatório Reexame De Prova (inviabilidade Na Via Estreita Do Hc)

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Parties

NAIANE DE SOUZA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Eventual ofensa ao princípio acusatório diante de manifestação do Ministério Público pela absolvição

Ratio Decidendi

A negativa da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos que demonstram dedicação a atividades criminosas (quantidade significativa de drogas, valores em espécie e anotações típicas do tráfico); não cabe ao habeas corpus o reexame do conjunto probatório para alterar tais conclusões, e não se configura violação ao princípio acusatório quando a condenação se apoia em provas regularmente produzidas, mesmo havendo manifestação ministerial pela absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.