AREsp 2697990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da quantidade e natureza das drogas e o reconhecimento da reincidência estão suficientemente fundamentados, a causa do art. 33, §4º, não se aplica diante de dedicação a atividades criminosas demonstrada pelos antecedentes e houve ausência de prequestionamento quanto à cumulação de penas; de ofício o Tribunal corrigiu o regime inicial da pena de detenção para semiaberto nos termos do art. 647‑A do CPP.

Parties
Agravante: PAULO RENAN BARRETO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento; de ofício, regime inicial semiaberto para a pena de detenção.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado Regime Prisional Prequestionamento +1 more

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Parties

PAULO RENAN BARRETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 59, 63 e 64, I, do CP (dosimetria)
  2. 2 Incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Reconhecimento de reincidência e período depurador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da quantidade e natureza das drogas e o reconhecimento da reincidência estão suficientemente fundamentados, a causa do art. 33, §4º, não se aplica diante de dedicação a atividades criminosas demonstrada pelos antecedentes e houve ausência de prequestionamento quanto à cumulação de penas; de ofício o Tribunal corrigiu o regime inicial da pena de detenção para semiaberto nos termos do art. 647‑A do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento; de ofício, regime inicial semiaberto para a pena de detenção.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte
  • Nego provimento ao recurso especial