HC 980202 - DECISAO

HC 980202 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a fração de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 havia sido modulada com base exclusivamente na quantidade da droga, circunstância que já havia sido utilizada para exasperar a pena-base, configurando bis in idem. Assim, aplicou-se o redutor na fração de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano, 9 meses e 12 dias de reclusão, no regime aberto, e o pagamento de 355 dias-multa, com possibilidade de conversão pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: Maria da Conceicao Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem

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Parties

Maria da Conceicao Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Piauí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Bis in idem na dosimetria
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Majoração da pena-base pela quantidade da droga

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a fração de redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 havia sido modulada com base exclusivamente na quantidade da droga, circunstância que já havia sido utilizada para exasperar a pena-base, configurando bis in idem. Assim, aplicou-se o redutor na fração de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano, 9 meses e 12 dias de reclusão, no regime aberto, e o pagamento de 355 dias-multa, com possibilidade de conversão pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Determinar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano, 9 meses e 12 dias de reclusão, no regime aberto