AREsp 2809423 - DECISAO

AREsp 2809423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de ofício, concedeu-se habeas corpus para refazer a dosimetria: decotou-se a consideração isolada do art. 42 na pena-base (fixada no mínimo legal), reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d"), aplicado o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em sua extensão máxima (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa; regime aberto e possibilidade de substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Recorrente/agravante: JOATAN SILVA BELISARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Confissão Espontânea (art. 65, III, "d"), Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d") +2 more

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Parties

JOATAN SILVA BELISARIO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para uso pessoal (art. 28)
  2. 2 Valoração do depoimento de policiais como prova idônea
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d" do CP) apesar de retratação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de ofício, concedeu-se habeas corpus para refazer a dosimetria: decotou-se a consideração isolada do art. 42 na pena-base (fixada no mínimo legal), reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d"), aplicado o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em sua extensão máxima (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa; regime aberto e possibilidade de substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Decotar a incidência do art. 42 da Lei 11.343/2006 da pena-base (fixada no mínimo legal).