HC 978942 - DECISAO

HC 978942 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça em relação a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, não sendo cabível o processamento pelo STJ de revisão de julgados de outros tribunais, e por não se verificar teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: ROBERTA CRISTINA ALVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

ROBERTA CRISTINA ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na negativa de reconhecimento da atipicidade ou insuficiência probatória quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas
  2. 2 Recusa na aplicação da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Negativa de fixação de regime inicial menos gravoso e de substituição da pena corporal por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça em relação a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, não sendo cabível o processamento pelo STJ de revisão de julgados de outros tribunais, e por não se verificar teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.