HC 980364 - DECISAO

HC 980364 - DECISAO

Embora o decreto prisional e o acórdão estadual tenham fundamentado a necessidade da prisão preventiva com base em indícios de autoria, materialidade e risco à ordem pública, o magistrado concluiu pela desproporcionalidade da medida no caso concreto, em razão da primariedade do paciente, da ausência de violência e da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 130 g de haxixe e 5 g de skunk), determinando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares proporcionais a serem estipuladas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: Wellington Ferreira Borghi; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Colatina/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade E Adequação, Nulidade De Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade E Adequação Nulidade De Prisão Em Flagrante Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Wellington Ferreira Borghi

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Colatina/ES

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga e da primariedade do paciente
  3. 3 Viabilidade de reconhecimento de nulidade da prisão em flagrante na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional e o acórdão estadual tenham fundamentado a necessidade da prisão preventiva com base em indícios de autoria, materialidade e risco à ordem pública, o magistrado concluiu pela desproporcionalidade da medida no caso concreto, em razão da primariedade do paciente, da ausência de violência e da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 130 g de haxixe e 5 g de skunk), determinando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares proporcionais a serem estipuladas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado.
  • Substituída a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem, com previsão de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.