HC 973213 - DECISAO

HC 973213 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus pretendia reexaminar conteúdo probatório e revisar condenação já mantida nas instâncias ordinárias (inadmissível), e porque a dosimetria e o regime foram fundamentados adequadamente: a pena-base foi mantida em razão da quantidade de droga apreendida (138,982 kg), houve redução pela confissão espontânea, o afastamento do tráfico privilegiado foi motivado pela demonstração de dedicação a atividades criminosas e o regime fechado foi justificado pela gravidade concreta, em consonância com jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Paciente: MICHAEL ALVES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Bataguassu/MS (Ação Penal n. 0001483-11.2022.8.12.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Constrangimento Ilegal
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Constrangimento Ilegal

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Parties

MICHAEL ALVES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Bataguassu/MS (Ação Penal n. 0001483-11.2022.8.12.0026)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da condenação em habeas corpus
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus pretendia reexaminar conteúdo probatório e revisar condenação já mantida nas instâncias ordinárias (inadmissível), e porque a dosimetria e o regime foram fundamentados adequadamente: a pena-base foi mantida em razão da quantidade de droga apreendida (138,982 kg), houve redução pela confissão espontânea, o afastamento do tráfico privilegiado foi motivado pela demonstração de dedicação a atividades criminosas e o regime fechado foi justificado pela gravidade concreta, em consonância com jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.