HC 977913 - DECISAO
Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque o paciente foi condenado por tráfico de drogas sem apreensão de entorpecentes, em desacordo com a jurisprudência do STJ que exige apreensão para comprovação da materialidade do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a absolvição.
- Parties
- Paciente: ERLI OSMAR DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Concessão De Ofício
- Outcome
- Habeas corpus concedido de ofício para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Materialidade, Prova, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, Substituição De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
ERLI OSMAR DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 Necessidade de apreensão de drogas para comprovação da materialidade do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Concedeu-se o habeas corpus de ofício porque o paciente foi condenado por tráfico de drogas sem apreensão de entorpecentes, em desacordo com a jurisprudência do STJ que exige apreensão para comprovação da materialidade do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, impondo-se a absolvição.
Court Disposition
Habeas corpus concedido de ofício para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.
Orders
- Concedo habeas corpus de ofício para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.
- Publique-se.
Full Case Text
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