AREsp 2763268 - DECISAO

AREsp 2763268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na insuficiência e fragilidade do conjunto probatório quanto à destinação mercantil das drogas (quantidade reduzida, ausência de objetos típicos de traficância, ausência de diligências investigatórias e confissão que indica consumo), deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do art. 33 da Lei 11.343/06 para o art. 28, caput, da Lei 11.343/06, cabendo ao Juízo da Execução especificar as sanções e demais efeitos.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE COSTA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta do art. 33 da Lei 11.343/06 para o art. 28, caput, da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Prova, Dosimetria, Regime De Cumprimento, Custas Processuais
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Parties

FELIPE COSTA DE JESUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prova é suficiente para caracterizar o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) ou se deve haver desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante de conjunto probatório considerado frágil
  3. 3 Relevância da quantidade da droga, do local da abordagem e da existência de indícios de destinação mercantil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na insuficiência e fragilidade do conjunto probatório quanto à destinação mercantil das drogas (quantidade reduzida, ausência de objetos típicos de traficância, ausência de diligências investigatórias e confissão que indica consumo), deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do art. 33 da Lei 11.343/06 para o art. 28, caput, da Lei 11.343/06, cabendo ao Juízo da Execução especificar as sanções e demais efeitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, desclassificando a conduta do art. 33 da Lei 11.343/06 para o art. 28, caput, da Lei 11.343/06.

Orders

  • Desclassificar a conduta do agravante para o art. 28, caput, da Lei 11.343/06, com as devidas sanções a serem especificadas pelo Juízo da Execução
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias