HC 977680 - DECISAO

HC 977680 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, considerada a primariedade do paciente e por não se revelar expressiva a quantidade de drogas apreendidas (470 g de cocaína, 220 g de maconha, 9 g de crack, 206 g de haxixe), aplicou-se a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: Jean Carlos Alves dos Santos; Autoridade Coatora: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Jean Carlos Alves dos Santos

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reconhecer tráfico privilegiado diante da quantidade de droga apreendida e da primariedade
  3. 3 Se a habitualidade pode ser inferida com base em ilações e quantidade/natureza da droga

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, considerada a primariedade do paciente e por não se revelar expressiva a quantidade de drogas apreendidas (470 g de cocaína, 220 g de maconha, 9 g de crack, 206 g de haxixe), aplicou-se a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reconhecer o tráfico privilegiado e aplicar a causa especial de redução de pena (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  • Fixar a pena do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão