HC 978062 - DECISAO

HC 978062 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCISCO WILLIAM MARQUES ALVES LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Bis in Idem, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Habeas Corpus Bis in Idem Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO WILLIAM MARQUES ALVES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal substitutiva
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do princípio ne bis in idem