REsp 2155524 - DECISAO

REsp 2155524 - DECISAO

A pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a dosimetria foi fundamentada na quantidade significativa de droga apreendida (1 kg de maconha) e na existência de maus antecedentes aptos a impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por tais fundamentos idôneos mantiveram-se o aumento da pena-base e o regime inicial fechado. Consequentemente, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente/condenado: MATHEUS DERINGER MACHADO; Recorrido/oposição: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Conhecer Parcialmente E Negar Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS DERINGER MACHADO

Recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Recorrido/oposição

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Conhecer Parcialmente E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação para porte para uso pessoal (art. 28/Lei 11.343/2006) vs. manutenção da condenação por tráfico (art. 33)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) diante de condenação anterior com trânsito em julgado posterior
  3. 3 Consideração da natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006) na dosimetria e aumento da pena-base

Ratio Decidendi

A pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a dosimetria foi fundamentada na quantidade significativa de droga apreendida (1 kg de maconha) e na existência de maus antecedentes aptos a impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; por tais fundamentos idôneos mantiveram-se o aumento da pena-base e o regime inicial fechado. Consequentemente, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.