AREsp 2084902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias (valoração da prova quanto à existência de fundada suspeita para busca pessoal), matéria vedada à revisão no Superior Tribunal de Justiça por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Valoração do conjunto probatório quanto à fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 Requisitos legais para busca pessoal sem mandado (fundada suspeita, arts. 240 §2º e 244 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias (valoração da prova quanto à existência de fundada suspeita para busca pessoal), matéria vedada à revisão no Superior Tribunal de Justiça por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.