HC 958158 - DECISAO

HC 958158 - DECISAO

Verificou-se que a abordagem e as buscas não apresentavam fundada suspeita, sendo as provas produzidas derivadas de medidas ilegais (busca pessoal e domiciliar inválidas); como a inicial acusatória não indicou provas independentes, a ação penal estava lastreada em prova ilícita, impondo o trancamento da persecução e, por conseguinte, o restabelecimento da sentença de absolvição sumária proferida pelo juízo singular.

Parties
Paciente/denunciado: PABLO MATHEUS VENTURA DE SOUZA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Juízo Singular: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Trindade/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão a quo e restabelecer a sentença de absolvição sumária.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Fundada Suspeita
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Trancamento Da Ação Penal Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

PABLO MATHEUS VENTURA DE SOUZA ALVES

Paciente/denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Trindade/GO

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e domiciliar frente à necessidade de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas em violação de domicílio e intimidade
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal quando a denúncia se apoia apenas em provas ilícitas

Ratio Decidendi

Verificou-se que a abordagem e as buscas não apresentavam fundada suspeita, sendo as provas produzidas derivadas de medidas ilegais (busca pessoal e domiciliar inválidas); como a inicial acusatória não indicou provas independentes, a ação penal estava lastreada em prova ilícita, impondo o trancamento da persecução e, por conseguinte, o restabelecimento da sentença de absolvição sumária proferida pelo juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão a quo e restabelecer a sentença de absolvição sumária.

Orders

  • Anular o acórdão a quo
  • Restabelecer a sentença exarada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Trindade/GO (Ação Penal n. 5054554-74.2021.8.09.0149)