AREsp 2283367 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando, entre outros, a Súmula 7/STJ), não atendendo ao dever de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada exigido pelo art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e pela disciplina da Súmula n. 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: BRAYAN HENRIQUE JESUS DA SILVA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRAYAN HENRIQUE JESUS DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando, entre outros, a Súmula 7/STJ), não atendendo ao dever de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada exigido pelo art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e pela disciplina da Súmula n. 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.