AREsp 2679661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da jurisprudência do STJ; alegações genéricas ou mera citação de súmula (ex.: Súmula 7/STJ) são insuficientes e ensejam a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO ANIZIO ALVES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Restituição De Veículo Apreendido, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Restituição De Veículo Apreendido Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO ANIZIO ALVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ por analogia
  3. 3 Exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada nos recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da jurisprudência do STJ; alegações genéricas ou mera citação de súmula (ex.: Súmula 7/STJ) são insuficientes e ensejam a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.