EAREsp 2678011 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (citações às Súmulas 7 e 83/STJ), sendo insuficiente a mera menção às súmulas; exige-se impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno deste Tribunal, e, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, impugnações genéricas sujeitam-se à Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: EDSON DAVID VARGAS ROCHA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7, 83 E 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

EDSON DAVID VARGAS ROCHA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (citações às Súmulas 7 e 83/STJ), sendo insuficiente a mera menção às súmulas; exige-se impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno deste Tribunal, e, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, impugnações genéricas sujeitam-se à Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.