AREsp 2642291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos apontados pela decisão agravada (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ); em razão disso, e com base nos dispositivos regimentais e no princípio da dialeticidade, manteve‑se a inadmissibilidade do recurso especial, aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA; Decidida: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final Sobre O Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Decidida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final Sobre O Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos apontados pela decisão agravada (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ); em razão disso, e com base nos dispositivos regimentais e no princípio da dialeticidade, manteve‑se a inadmissibilidade do recurso especial, aplicando‑se por analogia a Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial