AREsp 2373026 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; impugnação genérica sujeita-se, por analogia, à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO SANTOS SAKUMA; Agravante: STEFANI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO SANTOS SAKUMA

Agravante

STEFANI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Interpretação da exigência contida no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao disposto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; impugnação genérica sujeita-se, por analogia, à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental