AREsp 2341562 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a vedação de reexame fático-probatório e a aplicação das Súmulas 83/STJ), de modo que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e aos art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplica‑se por analogia a Súmula n. 182/STJ, impedindo o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: EDIVAN DOS SANTOS REIS; Agravante: FRANCISCO SANTOS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Desta Corte (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 83 E 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 83 E 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EDIVAN DOS SANTOS REIS

Agravante

FRANCISCO SANTOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Desta Corte (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial quanto a reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a vedação de reexame fático-probatório e a aplicação das Súmulas 83/STJ), de modo que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e aos art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplica‑se por analogia a Súmula n. 182/STJ, impedindo o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental