AREsp 2437061 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (deficiência de fundamentação, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário, Súmulas 13 e 7/STJ), violando a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS DOS SANTOS BEZERRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma – Agravo Regimental Negado (decisão Da Presidência Mantida)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos Especiais Agravo Regimental Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 13/stj +2 more

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Parties

LUCAS DOS SANTOS BEZERRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma – Agravo Regimental Negado (decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ frente a impugnações genéricas
  3. 3 Impossibilidade de alegar divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário quando não especificamente impugnados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (deficiência de fundamentação, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas de habeas corpus/mandado de segurança/recurso ordinário, Súmulas 13 e 7/STJ), violando a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.