AREsp 2553512 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência/erro na indicação do artigo de lei federal, súmulas e falta de prequestionamento), exigindo-se, nos termos dos dispositivos aplicáveis e do princípio da dialeticidade recursal, impugnação efetiva, concreta e pormenorizada; na falta disso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: SANDRO OSMAR ALBINO PESSOA; Órgão Julgador: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas 182/284/283/7
Processo Penal Recursos Tráfico De Drogas Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas 182/284/283/7

Case Brief

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Parties

SANDRO OSMAR ALBINO PESSOA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro na indicação do artigo de lei federal violado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência/erro na indicação do artigo de lei federal, súmulas e falta de prequestionamento), exigindo-se, nos termos dos dispositivos aplicáveis e do princípio da dialeticidade recursal, impugnação efetiva, concreta e pormenorizada; na falta disso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental