AREsp 2453904 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas constituem mero inconformismo com o resultado e implicariam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: NICOLLY CAVALCANTE RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado, Circunstâncias Judiciais
Case Brief
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Parties
NICOLLY CAVALCANTE RODRIGUES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Existência ou não de omissão/contradição/ambiguidade/obscuridade no acórdão embargado
- 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
- 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado e necessidade de reexame probatório
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas constituem mero inconformismo com o resultado e implicariam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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