AREsp 2467272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental pela incidência do óbice da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, consoante o dever, previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015, de demonstrar o cabimento do recurso e indicar expressamente o dispositivo e a alínea do art. 105, III, da Constituição Federal que autorizam sua interposição.

Parties
Agravante: KENNEDY SILVA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

KENNEDY SILVA FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pela incidência do óbice da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, consoante o dever, previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015, de demonstrar o cabimento do recurso e indicar expressamente o dispositivo e a alínea do art. 105, III, da Constituição Federal que autorizam sua interposição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.