AREsp 2588413 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TAINA INAIARA CAROLINO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cotejo Analítico Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

TAINA INAIARA CAROLINO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.