AREsp 2521540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), em desacordo com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; impugnações genéricas são insuficientes e autorizam, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WILKER VLADEMIR ROCHA NAZARIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual (recursal) Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

WILKER VLADEMIR ROCHA NAZARIO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), em desacordo com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; impugnações genéricas são insuficientes e autorizam, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.