AREsp 2558527 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (mencionando-se: não cabimento de REsp para reexaminar cláusula contratual, ausência de prequestionamento e Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como em observância ao princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSUE DO NASCIMENTO GAMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSUE DO NASCIMENTO GAMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 decisão de inadmissibilidade do recurso especial formada por um único dispositivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (mencionando-se: não cabimento de REsp para reexaminar cláusula contratual, ausência de prequestionamento e Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como em observância ao princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.