HC 869851 - ACORDAO

HC 869851 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a condenação por tráfico está apoiada em provas materiais e testemunhais harmônicas (autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudos toxicológicos e depoimentos policiais), sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus; além disso, a alegação de ilicitude por ação controlada não foi apreciada pelo Tribunal local, o que impede análise nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCIO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Provas, Ilicitude De Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Provas Ilicitude De Provas Supressão De Instância

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Parties

MARCIO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 ilicitude das provas por ação controlada sem autorização judicial
  3. 3 reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação por tráfico está apoiada em provas materiais e testemunhais harmônicas (autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudos toxicológicos e depoimentos policiais), sendo inadequado o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus; além disso, a alegação de ilicitude por ação controlada não foi apreciada pelo Tribunal local, o que impede análise nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denega-se a ordem (habeas corpus)