AREsp 2549328 - ACORDAO

AREsp 2549328 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionadamente a Súmula 83/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, é necessário impugnar todos os fundamentos, e a impugnação deve ser concreta e pormenorizada, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RENATO BARBOSA DA SILVA; Respondente: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO BARBOSA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionadamente a Súmula 83/STJ); nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, é necessário impugnar todos os fundamentos, e a impugnação deve ser concreta e pormenorizada, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.