AREsp 2757713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os recorrentes não juntaram a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e, apesar de intimados, não regularizaram a representação no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MESSIAS SANTOS DE OLIVEIRA MACHADO; Recorrente/agravante: EVERTON PACHECO SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MESSIAS SANTOS DE OLIVEIRA MACHADO

Recorrente/agravante

EVERTON PACHECO SILVA

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício
  3. 3 Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os recorrentes não juntaram a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e, apesar de intimados, não regularizaram a representação no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.